Odpovědnost státu za škodu

Texto integral 14. rozhodnuti - 30 cdo 2584 2016 - 94,89K (novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NS:2018:30.CDO.2584.2016.1
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 12/12/2018
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší soud (CZ)
Matéria
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • dano
  • igualdade das remunerações
  • défice de conformidade
  • violação do direito da UE
  • responsabilidade do Estado
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -